Inadmissível aplicar o princípio da insignificância para crime qualificado

Para a aplicação do princípio da insignificância, é preciso considerar não apenas o valor econômico da coisa subtraída, mas o contexto em que se deu a subtração e a situação econômico-financeira da vítima.

HC. Crime contra a administração pública. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa para ação penal.

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por REGE EVER CARVALHO VASQUES, contra v. acórdão prolatado pela c. Terceira Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Deputado federal continuará respondendo por improbidade na 1ª instância

No dia 15 de julho, o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG) teve pedido de liminar negado nos autos da Reclamação (RCL) 6254.

Juízes contra o foro privilegiado

Jovens que espancaram empregada doméstica no Rio vão continuar presos

Estado de Mato Grosso deverá indenizar vítima de violência em R$ 50 mil

Atestado de bom comportamento não evidencia aspectos subjetivos do apenado

Juíza condena acusado de estuprar a própria mãe

STF manda soltar índios acusados de roubo de bois em Pernambuco

Acusado por roubo, seqüestro, latrocínio e quadrilha tem HC negado pela 1ª Turma

Vereador de Joinville (SC) terá de recorrer preso, mesmo exercendo o mandato

Extinta punibilidade do juiz Pizzolante pelo crime de prevaricação

Acusado de tirar fotos pornográficas de crianças tem majoração da pena reduzida

Estupro. Laudo pericial. Ausência de perito oficial. Nomeação de perito não oficial.

Integrante de quadrilha acusada de praticar extorsão contra empresários continuará presa

Negado habeas-corpus a advogado que responde a 513 ações por corrupção ativa

Operação Andaluz: acusada de tráfico de mulheres para Espanha continuará presa

Defesa de Flávio Maluf alega falta de fundamentos na decisão que decretou prisão

TJ reduz pena por estupro

Justiça Restaurativa: uma nova alternativa para a resolução de conflitos